Godofredo Pinto, em dezembro de 2014
O Congresso Nacional - em 1ª votação - aprovou, em
2014, a adoção do Orçamento Impositivo em nosso país.
O Orçamento Impositivo, num país
de regime político presidencialista, é algo profundamente antidemocrático.
Afinal, no presidencialismo, o povo elege dois tipos de representantes – o
governante, chefe do Poder Executivo; e os parlamentares, membros do Poder
Legislativo. É ao governante que o povo delega – e cobra – a responsabilidade
de encaminhar as propostas que apresentara durante a campanha eleitoral, o que
implica, pois, na exclusiva prerrogativa dele de definir a alocação dos
recursos públicos discricionários (aqueles não obrigatoriamente vinculados por
lei) conforme o programa de governo vitorioso nas urnas. Aos parlamentares
eleitos, o povo delega – e cobra – a tarefa de legislar e fiscalizar os atos
oriundos do Poder Executivo, além de, conforme prevê a Constituição, aprovar o
Orçamento da Nação, podendo também propor obras ou serviços públicos para tal
ou qual região, via emendas indicativas a serem incorporadas ou não pelo
Governo, conforme estejam sintonizadas ou não com o plano de ações
governamentais ou em função de reconhecimento político ao autor da proposta.
As legislações aprovadas no
Congresso Nacional, ainda que todas, em princípio, sejam legais, podem ter – e,
de quando em vez, têm – uma natureza não democrática e/ou injustificavelmente
corporativa. Este é o caso da legislação relativa ao Orçamento Impositivo.
De fato, o governante eleito,
comprometido com um programa de ações, ser obrigado a implementar propostas –
via emendas parlamentares impositivas – de políticos com visão e interesses
antagônicos aos do vitorioso nas urnas, é um evidente contrassenso do ponto de
vista democrático. Em verdade, colocar em prática projetos de parlamentares de
oposição conflitantes com o planejamento governamental, é contrariar a vontade
da maioria do eleitorado expressa na opção eleitoral por outro programa de
governo que não o da minoria.
Ademais, a adoção do Orçamento
Impositivo terá muito graves consequências políticas. É muito natural e
democrático – inclusive é fato vigente em todas as democracias do mundo -, que
os parlamentares sintonizados com um governo, recebam do governo que apoiam o
devido reconhecimento em termos de obras, cargos públicos, reivindicações
sociais ou de “minorias”. Afinal, quem apoia, participa. Tal relacionamento de
mão dupla – reitero, existente em todo mundo democrático -, é tido, pelo senso
comum insuflado pela mídia, como sendo um desqualificado “toma lá, dá cá” (como
se houvesse alguma democracia onde parlamentar apoiasse governo apenas
“desinteressadamente”, sem alguma contrapartida política).
Com o Orçamento Impositivo
ocorrerá, do ponto de vista do legítimo interesse político prático, uma
indistinção entre parlamentares situacionistas e oposicionistas, na medida em
que todos serão igualmente atendidos em suas demandas orçamentárias. Assim
sendo, para aquele grande contingente de parlamentares que se motivam
prioritariamente a apoiar o governo para melhor atender as demandas de suas
bases eleitorais, haverá um forte estímulo a “elevar o preço” do apoio político
ao governante eleito, já que os recursos que pleiteia estão automaticamente
garantidos. Logo, o grau de compromisso da bancada governista tende a diminuir
significativamente, dificultando a “amarração” do apoio congressual às propostas
do Governo eleito pelo povo. Instabilidade, grau ainda bem mais elevado de
“cobrança” (sobretudo por cargo público, que passa a ser, para a maioria dos
congressistas, o principal “bônus” político concreto a distinguir o parlamentar
situacionista do oposicionista) pelo apoio ao Governo, e, pois, governabilidade
bem mais difícil é o que se pode esperar cada vez mais em nosso país com o
advento do Orçamento Impositivo.
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